Termos de Uso

Ultima atualizacao: 21 de marco de 2026

1. Sobre o Servico

A Aninha Despachante (CNPJ: 50.320.873/0001-50) e um escritorio de despachante particular, sem vinculo com orgaos governamentais como DETRAN, Secretaria da Fazenda ou qualquer outra reparticao publica. Atuamos exclusivamente como intermediarios na orientacao e assessoria para documentacao veicular.

2. Natureza dos Servicos

Nossos servicos consistem em:

• Assessoria e orientacao para processos de documentacao veicular
• Acompanhamento de tramites junto aos orgaos competentes
• Consultoria sobre requisitos e procedimentos documentais

Importante: Nao emitimos, expedimos ou concedemos documentos oficiais. A emissao de documentos e competencia exclusiva dos orgaos governamentais. Nosso papel e orientar e intermediar o processo.

3. Responsabilidades do Usuario

Ao utilizar nossos servicos, voce se compromete a:

• Fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas
• Nao utilizar o site para finalidades ilegais
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso

4. Valores e Pagamento

Os valores dos servicos sao informados previamente ao inicio do atendimento. Aceitamos pagamento em ate 24 vezes no cartao de credito, conforme disponibilidade. Taxas e emolumentos governamentais sao cobrados separadamente e repassados integralmente aos orgaos competentes.

5. Prazo de Conclusao

Os prazos dependem da tramitacao junto aos orgaos competentes e nao sao de nossa responsabilidade exclusiva. Manteremos voce informado sobre o andamento do processo.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo deste site (textos, imagens, logotipos, layout) e de propriedade da Aninha Despachante ou licenciado para uso. E proibida a reproducao sem autorizacao previa.

7. Limitacao de Responsabilidade

Nao nos responsabilizamos por:

• Decisoes ou indeferimentos dos orgaos governamentais
• Atrasos causados por terceiros ou orgaos publicos
• Informacoes incorretas fornecidas pelo usuario
• Indisponibilidade temporaria do site por manutencao ou falhas tecnicas

8. Legislacao Aplicavel

Estes termos sao regidos pela legislacao brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias.

9. Contato

Aninha Despachante
CNPJ: 50.320.873/0001-50
E-mail: contato@aninhadespachante.com.br
WhatsApp: (11) 95301-8093